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Amparo Por Mora De La Administración - Law Book - by Juan Marcelo Gavaldá - DyD Editorial (Spanish)
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Sobre este item
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In-Depth Analysis: This comprehensive work aims to provide an in-depth analysis of the operation of the mora (delay) amparo action as outlined in Article 28 of Law 19,549. It also extends its scope to cover mora amparo cases in the customs, tax, and immigration domains. Additionally, it includes statistical data on the processing of mora amparo cases from 2011 to 2020.
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Competence and Specialized Forums: Delve into the complexities of competence and the diverse jurisdictions where mora amparo cases are heard. Explore the unique procedural aspects and the effects of court decisions. Learn about the steps to take in cases of non-compliance and the regulations governing appeals and costs.
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Nationwide Coverage and Reform Proposal: This work doesn't limit itself to a specific region—it encompasses mora amparo cases in all 23 provinces and the Autonomous City of Buenos Aires. It seeks to identify the primary challenges within the current procedural format of mora amparo and proposes legislative reforms to address them.
Weight: 0.3 kg