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Amparo Por Mora De La Administración - Law Book - by Juan Marcelo Gavaldá - DyD Editorial (Spanish)

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Sobre este item

  • In-Depth Analysis: This comprehensive work aims to provide an in-depth analysis of the operation of the mora (delay) amparo action as outlined in Article 28 of Law 19,549. It also extends its scope to cover mora amparo cases in the customs, tax, and immigration domains. Additionally, it includes statistical data on the processing of mora amparo cases from 2011 to 2020.

  • Competence and Specialized Forums: Delve into the complexities of competence and the diverse jurisdictions where mora amparo cases are heard. Explore the unique procedural aspects and the effects of court decisions. Learn about the steps to take in cases of non-compliance and the regulations governing appeals and costs.

  • Nationwide Coverage and Reform Proposal: This work doesn't limit itself to a specific region—it encompasses mora amparo cases in all 23 provinces and the Autonomous City of Buenos Aires. It seeks to identify the primary challenges within the current procedural format of mora amparo and proposes legislative reforms to address them.

Weight: 0.3 kg

978-631650014-4
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Key Topics Explored:

  • The Administration's Mora Amparo Action: Gain a comprehensive understanding of the mora amparo action taken against government agencies and administrative bodies.
  • Current Regulatory Framework and Unique Aspects: Explore the nuances of the existing legal framework governing mora amparo cases, including its specific features and intricacies.
  • Identifying Procedural Challenges: Investigate the primary obstacles encountered during the processing of mora amparo cases, shedding light on the difficulties faced by litigants and the legal system.
  • Active and Passive Standing, Competence: Dive into the issues surrounding standing and jurisdiction, both from the perspective of those initiating the amparo action and those defending against it.
  • Mora Amparo in Immigration, Tax, and Customs Matters: Examine how the mora amparo action extends into diverse areas such as immigration, taxation, and customs, and discover how it is applied in these contexts.
  • Regional Overview: Get an insightful overview of the current state of mora amparo cases in all 23 provinces of Argentina and the Autonomous City of Buenos Aires.
  • Illuminating the Path Forward: Highlighting the strengths and weaknesses of the current legal framework, this work presents a legislative proposal aimed at addressing identified shortcomings.
  • Statistical Graphics: Benefit from a visual representation of data through statistical graphics, offering insights into the trends and patterns of mora amparo cases during the period spanning from 2011 to 2020.

This publication offers a comprehensive exploration of the mora amparo action, providing valuable insights into its application across various domains, procedural intricacies, and the broader legal landscape. Whether you are a legal practitioner, scholar, or policy maker, this work promises to be an essential resource for understanding and improving the mora amparo process.

  • Author: Gavaldá, Juan Marcelo
  • Editorial: DyD
  • ISBN: 978-631650014-4
  • Pages: 208
  • Format: 23 cm x 16 cm
  • Language: Spanish
  • Edition date: 2023
  • Binding: Paperback
  • Subjects: Administrative Law - Constitutional Law

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